| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2840 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município,e considerando o disposto nos artigos 8º, 9º, 13 e 50 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000; as normas de consolidação e controle das contas públicas expedidas pelos órgãos competentes, especialmente a Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01, com as alterações das Portarias Interministeriais nºs. 325 de 27/08/2001 e 519 de 27/11/01; as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado; e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda de nºs. 59 de 01/03/01, 339 de 29/08/01 e 589 de 27/12/01, DECRETA: Art. 1º A execução orçamentária, contábil e financeira das unidades e órgãos municipais será regida por este Decreto no corrente exercício de 2003. Art. 2º O Desdobramento da Receita Prevista no Orçamento Fiscal do Município em Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, a cuja dinâmica ficará submetida a execução orçamentária do exercício, são os estabelecidos, respectivamente, nos Anexo I e Anexo II deste Decreto. § 1º A dinâmica a que se refere o "caput" deste artigo e a qual se submeterá a execução orçamentária do exercício levará em conta as alterações orçamentárias, o comportamento da receita e a reformulação das propostas parciais de programação financeira e de desembolso mensal das unidades municipais. § 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, ao fim de cada bimestre, atualizará e validará o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, levando em conta o valor da receita efetivamente realizado nos bimestres findos. § 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverá, em função da dinâmica da programação financeira e das informações atualizadas de metas bimestrais de arrecadação, fixar as provisões bimestrais de créditos orçamentários a serem concedidas às unidades municipais. § 4º As quotas financeiras de despesa das unidades gestoras descentralizadas serão liberadas pela Secretaria Municipal da Fazenda nos limites das provisões concedidas e de acordo com a dinâmica do cronograma de desembolso mensal. § 5º O poder das unidades municipais de disposição dos créditos orçamentários e adicionais limitar-se-á ao montante das provisões concedidas. § 6º Se as metas de arrecadação não se comportarem de acordo com as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, serão limitados os empenhos e a movimentação financeira, na forma do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º As solicitações de remanejamentos e créditos adicionais suplementares e especiais, provenientes das unidades orçamentárias, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a quem competirá a sua efetivação, atendidas as disposições legais. Parágrafo Único - as solicitações a que se referem o "caput" deste artigo deverão ser instruídas com os seguintes requisitos: I - Identificação da origem e destino dos recursos; II - Identificação do valor requisitado; III - Apresentação de justificativa de não comprometimento dos créditos orçamentários cedentes e da necessidade de reforço ou criação da despesa solicitada. Art. 4º Será adotado Plano de Contas Único similar ao da Portaria STN/MF 59 de 01/03/01, para utilização uniforme no âmbito municipal, a fim de permitir a consolidação das contas exigida pela legislação em vigor. § 1º O registro contábil sintético da execução orçamentária passará a compor o grupo "Compensado" do Sistema Patrimonial. § 2º A Contabilidade Central orientará a abertura de novas contas sintéticas e analíticas e as adaptações necessárias, de forma a atender, ao mesmo tempo, as exigências internas, legais e do Tribunal de Contas. Art. 5º As demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras dos entes municipais serão apresentadas isolada e conjuntamente. § 1º Para os efeitos deste artigo e integração de suas ações, as unidades vinculadas ao Executivo, interligadas em rede municipal, utilizarão o mesmo sistema informatizado. As demais, até que se interliguem na rede, apresentarão seus demonstrativos mensais em prazos que possibilitem a incorporação na forma da lei. § 2º O processamento da receita e da despesa, em todos os níveis, estará sujeito às normas do sistema de controle interno, sem elidir a competência do Tribunal de Contas. Art. 6º Os recursos para as despesas das unidades descentralizadas que correm à conta da fonte "Tesouro" ser-lhes-ão transferidos a título de transferências financeiras extra-orçamentárias. Art. 7º As transferências a que se refere o artigo anterior serão debitadas na Contabilidade Central na conta "Transferências Financeiras Concedidas" e creditadas na contabilidade das unidades descentralizadas na conta "Transferências Financeiras Recebidas". Parágrafo Único - As contas de transferências financeiras serão encerradas, em ambos os lados, em contrapartida das contas de apuração do resultado do exercício, compensando-se no saldo patrimonial do Município. Art. 8º As dúvidas suscitadas na aplicação deste Decreto e os casos omissos, no que tange respectivamente ao www.LeisMunicipais.com.br acompanhamento e à execução do orçamento, serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal (Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)