| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2004 |
| Date | 2004-01-08 |
| Ementa | PROÍBE A PRÁTICA DE ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE NA APA SERRA SANTA HELENA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2923 DE 08 DE JANEIRO DE 2004. PROÍBE A PRÁTICA DE ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE NA APA SERRA SANTA HELENA. O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e baseando-se nas Leis Federais nº 9.605 de 12 de janeiro de 1.998 e 9.985 de 18 de julho de 2000 e na Lei Municipal nº 5.243 de 07 de janeiro de 1997 e considerando o disposto no art. 41 da Lei Complementar 68 de 28 de janeiro de 2002, que prevê que os patrimônios ambientais do Município, são consideradas áreas de proteção ambiental imunes de qualquer alteração, protegidos pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente, considerando a legislação federal e estadual específica; DECRETA: Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito da Área de Proteção Ambiental da Serra de Santa Helena - APA Serra Santa Helena, todas as atividades abaixo especificadas: I - corridas de bicicletas, ciclismo em geral; II - motociclismo em geral; III - esportes automobilísticos de qualquer natureza ; IV - extração de minhocuçu; V - extração mineral de qualquer natureza; VI - movimentação de terra, aterro e desaterro; VII - prática de qualquer tipo de esporte radical, tais como rapel, escalada, etc; VIII - qualquer atividade que implique em danos ambientais à Área de Proteção Ambiental - APA. Art. 2º Fica a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMAMADS, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 68 de 28 de janeiro de 2002 e do inc. III do art.4º do Decreto nº 2.784 de 24 de julho de 2002 responsável pela fiscalização e autuação dos infratores das disposições deste decreto e das demais normas ambientais aplicáveis à APA Serra de Santa Helena. Parágrafo Único - A SMAMADS poderá mediante convênio, conforme prevê o art. 27 da Lei Complementar nº 68/2002, utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, para realizar as atividades de fiscalização e autuação. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal