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norma nº 2924/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2924 / 2004
Date 2004-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO FIXADO NO ART. 8º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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DECRETO Nº 2924 DE 09 DE JANEIRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO FIXADO NO ART. 8º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Para fins de aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro
de 2003, c/c artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerar-se-á no âmbito da Administração
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Sete Lagoas, o valor do subsídio mensal do Prefeito
Municipal.
§ 1º O litmite máximo fixado no "caput" aplica-se aos servidores públicos detentores de mandato eletivo, aos ocupantes
de cargo de provimento em comissão, aos titulares de cargo efetivo, bem como aos aposentados e pensionistas.
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas
subsidiárias, que recebem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO FERREIRA DE MIRANDA
Secretário Particular do Prefeito
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Assuntos Especiais
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Indústria e Comércio
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Obras
CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
JOAQUIM MACHADO NETO
Secretário Municipal de Esportes
CARLOS ROBERTO PEREIRA DA FONSECA
Secretário Municipal de Turismo
CARLOS ROBERTO VALE DOS REIS
Secretário Municipal Manutenção e Transportes
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Cultura
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CLÁUDIO MÁRIO AVELAR DOS SANTOS
Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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