| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2004 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO FIXADO NO ART. 8º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2924 DE 09 DE JANEIRO DE 2004. DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO FIXADO NO ART. 8º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Para fins de aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerar-se-á no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Sete Lagoas, o valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal. § 1º O litmite máximo fixado no "caput" aplica-se aos servidores públicos detentores de mandato eletivo, aos ocupantes de cargo de provimento em comissão, aos titulares de cargo efetivo, bem como aos aposentados e pensionistas. § 2º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que recebem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal MÁRCIO FERREIRA DE MIRANDA Secretário Particular do Prefeito JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Assuntos Especiais SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Indústria e Comércio FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Obras CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social JOAQUIM MACHADO NETO Secretário Municipal de Esportes CARLOS ROBERTO PEREIRA DA FONSECA Secretário Municipal de Turismo CARLOS ROBERTO VALE DOS REIS Secretário Municipal Manutenção e Transportes CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS Secretário Municipal de Cultura JOÃO BAPTISTA DA SILVA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CLÁUDIO MÁRIO AVELAR DOS SANTOS Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município