| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2004 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANGELINO DA SILVA PARA ABERTURA DA RUA RICARDO HEBACH NO BAIRRO NEW YORK. |
| native_id | 6676 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2925 DE 09 DE JANEIRO DE 2004. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANGELINO DA SILVA PARA ABERTURA DA RUA RICARDO HEBACH NO BAIRRO NEW YORK. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno, localizada no bairro New York, medindo 116,94m2 (cento e dezesseis metros e noventa e quatro centímetros quadrados) de propriedade de José Angelino da Silva, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,40 m com a área A1, pelo lado direito com extensão de 8,00 metros com a rua Ricardo Hebach, pelo fundo com extensão de 15,00 metros com o lote 02 da quadra 03 e pelo lado esquerdo com extensão de 8,00 metros com a rua Santa Luzia. Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura da Rua Ricardo Hebach, no bairro New York. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de janeiro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal