br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2926/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2926 / 2004
Date 2004-01-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FERNANDINO DE OLIVEIRA PARA CONTRUÇÃO DO TREVO DA AVENIDA CARMEM KILESSE COM AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA.
native_id6677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 2926 DE 12 DE JANEIRO DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FERNANDINO DE OLIVEIRA PARA CONTRUÇÃO DO TREVO DA AVENIDA
CARMEM KILESSE COM AVENIDA PREFEITO ALBERTO MOURA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma
área de terreno, localizada no bairro Várzea, medindo 569,55m2 (quinhentos e sessenta e nove metros e cinqüenta e cinco
centímetros quadrados) de propriedade de José Fernandino de Oliveira, com o seguinte perímetro: do ponto 01 ao ponto 02
com extensão de 55,00 metros confrontando com terrenos de José Fernandino de Oliveira, do ponto 02 ao ponto 03 com
extensão de 59,00 metros confrontando com terrenos de José Fernandino de Oliveira; do ponto 03 ao ponto 01 com extensão
de 107,00 metros confrontando com a Avenida Prefeito Alberto Moura.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização da área desapropriada fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a construção do trevo na confluência da Avenida Carmem Kilesse
com Avenida Prefeito Alberto Moura.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

open original →