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norma nº 2927/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2927 / 2004
Date 2004-01-16
EmentaDECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E A COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DESABRIGADOS.
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DECRETO Nº 2927 DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E A COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER
ÀS NECESSIDADES DOS DESABRIGADOS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX e XXX da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e
Considerando as fortes e constantes chuvas que assolam o Município de Sete Lagoas nos últimos dias;
Considerando os Relatórios Simplificados de Ocorrência de Bombeiro, que registraram perigo de desabamento em várias
residências, do Município;
Considerando que o Município não dispõe de mão-de-obra para trabalhar na reconstrução das casas das famílias
desabrigas;
Considerando o disposto no inciso IV do art 24 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado estado de emergência no Município de Sete Lagoas, visando atender às necessidades essenciais dos
desabrigados, devido às fortes e constantes chuvas que caem sobre o Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica autorizada a compra de material de construção, a contratação temporária de mão-de-obra para trabalhar na
reconstrução das casas das famílias desabrigadas e ainda a disponibilização de toda infra-estrutura necessária para
atender exclusivamente às pessoas que se encontram desabrigadas, conforme levantamento realizado pela Equipe de
Sindicância da Secretaria de Promoção Social.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de janeiro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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