| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ROSA RAFAEL AUGUSTO PARA ABERTURA DE RUA NO BAIRRO VILA BRASIL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2930 DE 23 DE JANEIRO DE 2004. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ROSA RAFAEL AUGUSTO PARA ABERTURA DE RUA NO BAIRRO VILA BRASIL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área no total de 1.071,84 m² (um mil e setenta e um metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), de propriedade de Rosa Rafael Augusto com os seguintes limites e confrontações: pela FRENTE com extensão de 91,50 metros confrontando com Área 01 Remanescente - Marco 10 / Marco 03, pelo FUNDO com a extensão de 90,50 metros confrontando com Área 02 Remanescente - Marco 09 / Marco 04, pelo LADO DIREITO com a extensão de 13,80 metros confrontando com a rua da Mata pelo Marco 03 / Marco 04, pelo LADO ESQUERDO com a extensão de 13,90 metros confrontando com a rua da Mata pelo Marco 10 / Marco 09. Parágrafo Único - A planta de localização da área e o memorial descritivo fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de rua no bairro Vila Brasil. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal