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norma nº 2931/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2931 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaANULA AUTORIZAÇÃO EMITIDA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003 PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, AO SR. DELANO CALDEIRA BARBOSA.
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DECRETO Nº 2931 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004.
ANULA AUTORIZAÇÃO EMITIDA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003 PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE
LICENCIAMENTO DE OBRAS, AO SR. DELANO CALDEIRA BARBOSA.
Considerando que o Ato Administrativo consubstanciado na Autorização encontra-se inserido na espécie de ato
enunciativo, e que devem expressar fielmente o que se contém no original donde foram extraídas;
Considerando que o documento firmado pelo Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras no dia 30/12/2003, que
autoriza o Sr. Delano Caldeira Barbosa a executar obras de construção do restante do muro divisório com construção de
muro de arrimo e alvenaria numa extensão de 44,00 metros lineares, não encontra-se revestido da forma, conteúdo e
requisitos inerentes à Autorização;
Considerando ainda que os atos administrativos podem ser anulados pela própria Administração, faculdade esta que se
assenta no poder de Auto Tutela do Estado;
Considerando que o ato administrativo contido na cognominada "autorização" afronta os dispositivos contidos na Lei
Municipal nº 5.243 de 07 de Janeiro de 1997, que "Declara área de Proteção Ambiental na Serra de Santa Helena"
modificada pela Lei nº 5.570 de 05 de maio de 1998 e os dispositivos da Lei nº 6.312 de 28 de novembro de 2000, por
estar a área objeto da pretendida edificação inserida em APA (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL) da Serra de Santa Helena (Lei
Federal nº 6.902/81), em sua delimitação atual; DECRETA:
Art. 1º Fica ANULADA em todo seu teor, a cognominada "autorização" expedida em 30 de dezembro de 2003 pelo Departamento
de Licenciamento de Obras, versando acerca da autorização dada ao Sr. Delano Caldeira Barbosa para a execução das obras
de construção do restante do muro divisório com construção de muro de arrimo e alvenaria numa extensão de 44,00
(quarenta e quatro) metros lineares, confrontando com a antiga estrada da Serra de Santa Helena em terreno de sua
propriedade.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de Fevereiro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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