| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | APROVA AS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS DO PROJETO PINTANDO A VIDA COM ESPERANÇA DESENVOLVIDO PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DENOMINADO BOLSA DE INCENTIVO AO MENOR APRENDIZ, CRIADO PELA LEI Nº 6841 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. |
| native_id | 6689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2938 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. APROVA AS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS DO PROJETO PINTANDO A VIDA COM ESPERANÇA DESENVOLVIDO PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DENOMINADO BOLSA DE INCENTIVO AO MENOR APRENDIZ, CRIADO PELA LEI Nº 6841 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e baseando-se no art. 13 da Lei Municipal nº 6.841 de 07 de outubro de 2003, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas as normas de funcionamento do Programa de Atendimento aos Educandos do Projeto Pintando a Vida com Esperança, desenvolvido pelo Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolescente NAECA, denominado "Bolsa de Incentivo ao Menor Aprendiz", constantes do Anexo Único deste decreto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)