| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 1981 |
| Date | 1981-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO MONTREAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 669 |
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LEI Nº 2829, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO MONTREAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a construção da Escola Municipal no Bairro Montreal, em área pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da construção de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros). Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica anulada a importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) a seguinte dotação: 02.06 SMVOP 1060575 - Vias Urbanas 4120 - Equipamentos e materiais Permanentes 1.46 - Aquisição de 02 Caminhões Mercedes Benz 1113, equipados com báscula Cr$ 800.000,00 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1981. .............................. Prefeito Municipal .............................. Secretário Municipal de Administração