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norma nº 2842/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2842 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2003.
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DECRETO Nº 2842 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO
DO ANO DE 2003.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 do
Lei Orgânica do Município e conforme o disposto no art. 391 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de fevereiro do ano
de 2003, por motivo dos feriados de Carnaval, poderá ser quitado até o dia 12 de março de 2003, sem os acréscimos
legais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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