| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | FIXA TARIFA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO DOUTOR RENATO AZEREDO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2844 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003. FIXA TARIFA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO DOUTOR RENATO AZEREDO. O Prefeito no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 39.904 de 18 de setembro de 1.998 que "Da nova redação a dispositivo do Decreto nº 32.656 de 14 de março de 1991, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais", DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o valor da Tarifa referente à utilização do Terminal Rodoviário Deputado Doutor Renato Azeredo, em R$ 0,65(sessenta e cinco centavos) à partir de 01 de março de 2003. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal