| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA, E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2845 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA, E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX e XXX da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Considerando as fortes e constantes chuvas que assolaram o Município de Sete Lagoas no último mês de janeiro; Considerando os Relatórios Simplificados de Ocorrência de Bombeiro, que registraram perigo de desabamento em várias residências no BECO UNAÌ, no Bairro Kwait, no Município de Sete Lagoas; Considerando que as pessoas desabrigadas não dispõem de qualquer outro local para se alojarem, tendo em vista suas condições sócio-econômica; Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 5.248 de 09 de janeiro de 1997, que "Institui o Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas - PHOHASEL, e dá outras providências";, DECRETA: Art. 1º Fica declarado estado de emergência no BECO UNAÍ, localizado no Bairro Kwait no Município de Sete Lagoas, visando atender às necessidades de moradia dos desabrigados, devido às fortes e constantes chuvas que caíram no último mês sobre o Município de Sete Lagoas. Art. 2º Fica autorizada a doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, através do PROHASEL - Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas, nos termos da Lei Municipal nº 5.248 de 09 de janeiro de 1997, às vítimas de desabamentos, e outros sinistros ocorridos no Beco Unaí. Parágrafo Único - Competira à Secretaria Municipal de Promoção Social, através da Equipe de Sindicância, cadastrar e indicar as pessoas que serão beneficiadas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal