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norma nº 2846/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2846 / 2003
Date 2003-02-25
EmentaQUALIFICA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
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DECRETO Nº 2846 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003.
QUALIFICA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX da Lei Orgânica do
Município e conforme disposto na Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e na Lei Municipal nº 6.755 de 20 de
janeiro de 2003;, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada e qualificada como "Organização Social" a AFASSEL - Associação Feminina de Assistência Social de
Sete Lagoas, registrada no livro L4, sob o nº 598 em 07 de março de 1989 no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
desta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 21.606.173/0001-28 e Inscrição Estadual 672.811869.00-41, com sede nesta
cidade.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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