| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | QUALIFICA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 6697 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2846 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. QUALIFICA A AFASSEL - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX da Lei Orgânica do Município e conforme disposto na Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 e na Lei Municipal nº 6.755 de 20 de janeiro de 2003;, DECRETA: Art. 1º Fica declarada e qualificada como "Organização Social" a AFASSEL - Associação Feminina de Assistência Social de Sete Lagoas, registrada no livro L4, sob o nº 598 em 07 de março de 1989 no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas desta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 21.606.173/0001-28 e Inscrição Estadual 672.811869.00-41, com sede nesta cidade. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de fevereiro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal