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norma nº 2847/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2847 / 2003
Date 2003-02-26
EmentaJUSTIFICA A CONVENIÊNCIA DA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA OUTORGA MEDIANTE CONCESSÃO, PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2847 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA DA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA OUTORGA MEDIANTE CONCESSÃO, PARA ADMINISTRAÇÃO,
OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102,
da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO, o atendimento ao Artigo 5º da Lei Federal nº 8.987/95, de 13 de Fevereiro de 1995;
"Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a concorrência da outorga
de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo".
CONSIDERANDO, a Lei Municipal de nº 6.588 de 26 de dezembro de 2001, que "Autoriza o município a dar em concessão de
uso para administração, operação e exploração comercial do Terminal Rodoviário Dr. Renato Azeredo";
CONSIDERANDO, que os serviços do Terminal Rodoviário atualmente são administrados, operados e explorados comercialmente
pelo Município de Sete Lagoas, sendo as lojas exploradas por permissionárias privadas ao abrigo de contrato de
permissão de uso, considerados ilegais os atos administrativos praticados, tais como a permissão bem como suas
prorrogações.
CONSIDERANDO, a necessidade de reestruturação dos serviços, que deverá ser mobilizado equipes de técnico e
pesquisadores para promover os estudos e levantamentos necessários, consubstanciados num anteprojeto de modernização da
Rodoviária, tornando-a economicamente viável, atualmente com prejuízos superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CONSIDERANDO, a real necessidade de reformas urgentes, tanto na estrutura física e operacional como banheiros,
hidráulica, elétrica, pisos, telhados etc.
CONSIDERANDO o interesse e o benefício da população, especialmente daqueles que utilizam da Rodoviária, decidir pela
realização de licitação, por ser a solução que melhor atende ao interesse público e a conveniência administrativa,
principalmente na administração, operação e exploração comercial do Terminal Rodoviário Dr. Renato Azeredo e nos
investimentos necessários a modernização dos equipamentos existentes.
CONSIDERANDO que ao propormos, a reformulação dos serviços, temos o escopo de oferecer serviços eficientes e adequados
à população de nossa cidade, com aqueles reclames de excelência, dentro de moldes que os tornem economicamente viáveis,
mas, primordialmente, socialmente justos.
CONSIDERANDO que a cidade, sendo um organismo vivo, dinâmico, modifica-se permanentemente. Vale registrar que o
crescimento demográfico de Sete Lagoas, superior a 3,20% ao ano. Portanto, um dos maiores do estado, sendo que sua
população, cerca de 97,7% localizam-se na área urbana do Município e 2,3% na área rural, que representa 87% da área
territorial do Município. Por conseguinte, o sistema de transporte deve ser permanentemente avaliado, reordenado e com
atendimento pleno aos desejos dos usuários.
CONSIDERANDO que o terminal de passageiros deve, pois, adaptar-se a ela e servir, inclusive como elemento indutor dessa
continua evolução, representada pelo crescimento populacional, pela expansão territorial, bem como pela
descentralização espacial das atividades econômicas e sociais.
CONSIDERANDO portanto que é o momento de se proceder à reorganização física e funcional dos serviços, promovendo, de
maneira racional e econômica maior mobilidade, adequabilidade e acessibilidade aos seus usuários.
CONSIDERANDO a necessidade das reformulações e modernização no Terminal Rodoviário, o Executivo, em constante e
estreita atuação com as entidades comunitárias e câmara de vereadores, concluiu que seria de fundamental relevância
para o atendimento do interesse da coletividade usuária, a modernização dos serviços com a contratação de empresa
especializada na modernização e administração dos serviços necessários ao adequado atendimento a população usuária.
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, as solicitações e sugestões advindas de entidades comunitárias, de vereadores e estudos pela Secretaria
de Administração do Município.
CONSIDERANDO, também, os aspectos relativos as características das linhas e do Terminal Rodoviário Urbano conjugadas
com aspectos da estrutura urbana da cidade e do modelo de planejamento que vem ocorrendo ao longo deste tempo e visando
sempre a manutenção da qualidade de vida da população.
CONSIDERANDO o quadro que se apresenta e considerando o dever e a competência do poder público de planejar e
estabelecer e estrutura do sistema de transporte que melhor atende as necessidades de deslocamento da população,
segundo técnicas atualizadas e equipamentos modernos, a Prefeitura decidiu dar início ao processo licitatório, visando
a modernização do Terminal Rodoviário atendendo as diversas solicitações e sugestões da comunidade e da Câmara de
Vereadores.
CONSIDERANDO que o Processo Licitatório, na modalidade Concorrência Pública de nº 14/02, justificado pelo Decreto nº
2.740 de 19 de fevereiro de 2.002, foi anulado por conter irregularidades no Edital do certame;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 8.987/ 95, Lei Federal 9.074/ 95, e Constituição Federal notadamente os Art.
30, 37 e 175, o Município de Sete Lagoas;
A decisão de se iniciar novo processo licitatório está pautada dentro de uma visão de planejamento estratégico na qual
se prevê o desenvolvimento de etapas para a modernização do terminal rodoviário, que antecedem a operação propriamente
dita, as quais envolvem ações tanto do poder público, quanto da licitante vencedora do certame em questão. A realização
das etapas, detalhadas a seguir, obedecem a um rigoroso cronograma de forma que a operação, administração e exploração
não sofra solução de continuidade e nem se torne obsoleto.
Assim sendo, o poder público, agindo com antecedência, evitará a deterioração dos serviços e garantirá a igualdade de
oportunidade aos concorrentes no processo licitatório. Os procedimentos e providências necessários à consecução dos
objetivos propostos que deverão obedecer as seguintes etapas:
Etapas que deverão ser cumpridas:
..........................................................................
| Etapa | Responsável |
|===================================================|=======================|
|1. Elaboração do Edital de concorrência |Poder Púbico |
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|2. Publicação do Edital |Poder Público |
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|3. Conclusão do processo licitatório (análise da|Poder Público | |habilitação e das propostas dos 
concorrentes) | |
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|4. Homologação, adjudicação e assinatura do|Poder Público | |contrato 
| | |---------------------------------------------------|-----------------------|
|5. Detalhamento do projeto básico estabelecido do|Licitante vencedor | |edital 
| | |---------------------------------------------------|-----------------------|
|6. Análise, discussão e aprovação da etapa anterior|Poder Público | |junto à prefeitura 
| | |---------------------------------------------------|-----------------------|
|7. Elaboração dos projetos executivos relativos a|Poder Público | |modernização da rodoviária 
| | |---------------------------------------------------|-----------------------|
|8. Elaboração dos projetos executivos relativos às|Poder Público | |melhorias físicas 
| | |---------------------------------------------------|-----------------------|
|9. Aprovação dos projetos executivos junto à|Licitante vendedor | |prefeitura 
| | |---------------------------------------------------|-----------------------|
|10. Análise, discussão e aprovação dos projetos das|Poder | |melhorias físicas 
|Público/solicitante | | |vencedor |
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|11. Implantação das melhorias físicas |Poder Público/licitante| | 
|vencedor | |---------------------------------------------------|-----------------------|
|12. Preparação do apoio logístico |Licitante vencedor | |_
...................................................|_______________________|
A licitação deverá observar as normas e procedimentos prescritos na Lei Federal de concessões - Lei nº 8.987 de 13 de
Fevereiro de 1995, aplicando-se supletivamente os princípios e procedimentos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, com
as alterações da Lei 8883 de 08 de junho de 1994, o critério de seleção da melhor proposta será o artigo 15 da lei
8987, com as alterações da lei federal 9.648/ 98, ou seja, "melhor proposta técnica" com o pagamento de outorga mínima
fixada pelo poder concedente no edital DECRETA:
Art. 1º O Poder Público Municipal instalará novo processo licitatório, modalidade concorrência pública, para a
contratação de empresa, para, mediante concessão, administrar, operar e explorar comercialmente o terminal rodoviário
deputado Renato Azeredo do Município de Sete Lagoas, no prazo necessário ao cumprimento aos artigos da Lei Federal de
Nº 8.666/ 93.
Art. 2º O certame licitatório, em atendimento a Legislação vigente e de modo especial as justificativas constantes dos
considerandos do presente Decreto terá como objetivo a seleção de empresa para administrar, operar e explorar o
Terminal Rodoviário do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º A área de abrangência da presente licitação é Municipal, englobando todos os serviços cujo modelo físico, grau
de atendimento, padrão de serviço e caracterização serão apresentadas no Projeto Básico, em atendimento aos Arts. 6º e
7º e 40º da Lei Federal 8.666/ 93, e suas alterações, que obrigatoriamente farão parte integrante, como anexo, do
Edital da licitação.
Art. 4º O prazo da concessão, mediante contrato, será de 20 (vinte) anos, renovável por mais 20 (vinte) anos.
Art. 5º O julgamento e processamento da presente licitação em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento a outorga de concessão, será feita pela CEL - COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal, Sete Lagoas 26 de fevereiro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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