| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARLO DE PROPRIEDADE DE ULISSES DAMÁSIO NASCIMENTO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2942 DE 17 DE MARÇO DE 2004. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARLO DE PROPRIEDADE DE ULISSES DAMÁSIO NASCIMENTO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele o imóvel constituído pela área A.1 medindo 587,50m2(quinhentos e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 11,00m confrontando com a rua São Domingos do Prata, pelo lado direito com extensão de 70,00m confrontando a área remanescente A2.2 do Quinhão nº 04 de pertencente a Ulisses Damásio Nascimento, pelo fundo com extensão de 10,00m confrontando com o Quinhão nº 06 pertencente a Rubens Soares do Nascimento, e pelo lado esquerdo com extensão de 64,50m confrontando com a área remanescente A2.1 do quinhão de nº 07 pertencente a Ulisses Damásio Nascimento. Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização do imóvel desapropriado faz parte integrante deste decreto. Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de rua. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal