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norma nº 2942/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2942 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARLO DE PROPRIEDADE DE ULISSES DAMÁSIO NASCIMENTO.
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DECRETO Nº 2942 DE 17 DE MARÇO DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARLO DE PROPRIEDADE DE ULISSES DAMÁSIO NASCIMENTO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele o
imóvel constituído pela área A.1 medindo 587,50m2(quinhentos e oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados)
com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 11,00m confrontando com a rua São Domingos do Prata,
pelo lado direito com extensão de 70,00m confrontando a área remanescente A2.2 do Quinhão nº 04 de pertencente a
Ulisses Damásio Nascimento, pelo fundo com extensão de 10,00m confrontando com o Quinhão nº 06 pertencente a Rubens
Soares do Nascimento, e pelo lado esquerdo com extensão de 64,50m confrontando com a área remanescente A2.1 do quinhão
de nº 07 pertencente a Ulisses Damásio Nascimento.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização do imóvel desapropriado faz parte integrante deste
decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de rua.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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