| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 1981 |
| Date | 1981-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DO SR. JOSÉ MARCOS ALVES COM BENS PATRIMONIAIS. |
| native_id | 670 |
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LEI Nº 2830, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. AUTORIZA PAGAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DO SR. JOSÉ MARCOS ALVES COM BENS PATRIMONIAIS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr. José Marcos Alves e sua mulher Mércia França Alves, pelo terreno adquirido, conforme autorização dada pela Lei nº 2720 de 25 de maio de 1981, com os recursos previstos além da dotação específica de mais o valor de Cr$ 1.862.730,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e setecentos e trinta cruzeiros) representados pelos lotes 31, 32, 33, 34 e 35 da Quadra 01 do Bairro Iporanga, do Patrimônio Público Municipal, avaliados oficialmente conforme laudo da comissão de avaliação nomeada pela Portaria nº 1154 de 8 de maio de 1981. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. .............................. Prefeito Municipal .............................. Secretário Municipal de Administração