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norma nº 2849/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2849 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DO DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2.002 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2849 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DO DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2.002 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 28
DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O "caput" do artigo 17 do Decreto nº 2.784 de 24 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - Os projetos a serem financiados no exercício seguinte, deverão ser protocolados até o dia 01 de maio de cada
ano, na SMAMADS e obrigatoriamente submetidos à apreciação do CODEMA, em convocação especial.
..."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2003
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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