| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, MEDIANTE CONTRATO DE PERMISSÃO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, DESTINADO AO USO E EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE DO TRABALHADOR. |
| native_id | 6702 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2943 DE 19 DE MARÇO DE 2004. JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, MEDIANTE CONTRATO DE PERMISSÃO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, DESTINADO AO USO E EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE DO TRABALHADOR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 29, incs. X e XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Considerando a necessidade de atendimento ao que estabelece o art. 5º da Lei nº 8.987/95 que assim dispõe: "Art. 5º - O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo" Considerando que o Restaurante do Trabalhador consiste em bem público de uso especial, e que está afetado e destinado à atividade de relevante interesse para a coletividade; Considerando que a permissão, a título precário, por tempo indeterminado e após a realização do devido procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e do art. 175 da CF/88, consiste no instrumento de direito público adequado para a outorga a particular do uso e exploração do restaurante do trabalhador; Considerando que a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em seu art. 102, X e XI estabelece que compete privativamente ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais bem como a execução de serviços públicos por terceiros; Considerando que a permissão poderá ser feita a título precário, mediante decreto, dando ciência ao Poder Legislativo; DECRETA: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, mediante realização do devido processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, outorgará nos termos do contrato de permissão, o uso e a exploração do Restaurante do Trabalhador, bem público municipal, de uso especial, localizado à Av. Tonico Reis, nº 507 - Centro, Sete Lagoas/MG. Art. 2º O certame licitatório, atenderá e obedecerá a legislação vigente e de modo especial as justificativas constantes dos considerandos do presente Decreto, que terá como objetivo a seleção de pessoa jurídica para usar e explorar o Restaurante do Trabalhador, conforme Edital a ser oportunamente publicado. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal