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norma nº 2943/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2943 / 2004
Date 2004-03-19
EmentaJUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, MEDIANTE CONTRATO DE PERMISSÃO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, DESTINADO AO USO E EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE DO TRABALHADOR.
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DECRETO Nº 2943 DE 19 DE MARÇO DE 2004.
JUSTIFICA A CONVENIÊNCIA E AUTORIZA A OUTORGA, MEDIANTE CONTRATO DE PERMISSÃO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, DESTINADO AO USO
E EXPLORAÇÃO DO RESTAURANTE DO TRABALHADOR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º do art. 29, incs. X e
XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
Considerando a necessidade de atendimento ao que estabelece o art. 5º da Lei nº 8.987/95 que assim dispõe:
"Art. 5º - O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga
de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo"
Considerando que o Restaurante do Trabalhador consiste em bem público de uso especial, e que está afetado e destinado à
atividade de relevante interesse para a coletividade;
Considerando que a permissão, a título precário, por tempo indeterminado e após a realização do devido procedimento
licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93 e do art. 175 da CF/88, consiste no instrumento de direito público adequado
para a outorga a particular do uso e exploração do restaurante do trabalhador;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em seu art. 102, X e XI estabelece que compete
privativamente ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais bem como a execução de
serviços públicos por terceiros;
Considerando que a permissão poderá ser feita a título precário, mediante decreto, dando ciência ao Poder Legislativo;
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, mediante realização do devido processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº
8.666/93, outorgará nos termos do contrato de permissão, o uso e a exploração do Restaurante do Trabalhador, bem
público municipal, de uso especial, localizado à Av. Tonico Reis, nº 507 - Centro, Sete Lagoas/MG.
Art. 2º O certame licitatório, atenderá e obedecerá a legislação vigente e de modo especial as justificativas
constantes dos considerandos do presente Decreto, que terá como objetivo a seleção de pessoa jurídica para usar e
explorar o Restaurante do Trabalhador, conforme Edital a ser oportunamente publicado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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