| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR QUESTÕES RELATIVAS ÀS OBRAS DA LAGOA DO CERCADINHO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2947 DE 31 DE MARÇO DE 2004. CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR QUESTÕES RELATIVAS ÀS OBRAS DA LAGOA DO CERCADINHO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Considerando a inexistência, nos arquivos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, de projetos, plantas, memoriais descritivos e outros informes de engenharia relacionados com as obras de urbanização da Lagoa do Cercadinho, no Bairro Panorama, relatadas como tendo sido executadas entre setembro de 1993 e junho de 1994, com recursos do Município e da União; Considerando as dificuldades que a Secretaria Municipal de Obras vem encontrando, no presente momento para executar projetos urbanísticos e, especialmente, de drenagem e escoamento de águas pluviais na área de vazão da referida lagoa; Considerando que tais obras estão sendo alvo de diligências por parte da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, conforme Ofício 1/2003- CFC/OBRA; Considerando, finalmente, a necessidade de se colher informações de interesse técnico e atender, ainda aos preceitos da transparência e da legalidade, DECRETA: Art. 1º Fica constituída uma Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar as questões acima elencadas, fornecendo relatório que possibilite: I - localizar projetos e demais informes técnicos de engenharia relativos à obra de urbanização da Lagoa do Cercadinho; II - comprovar a realização das obras, informando seu estágio de implantação, bem como os investimentos feitos pelo Município e pela União; III - indicar medidas de caráter técnico e fiscal que devam ser implementadas para garantir a continuidade ou execução da obra. Art. 2º Nomeia para compor a Comissão de Sindicância: I - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras; II - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano III - 01 Representante da Câmara Municipal; IV - 01 Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; V - 01 Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal