norma nº 2831/1981

LEI Nº 2831, DE 1º DE SETEMBRO DE 1981.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO - PRODECOM.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar áreas de terreno do Patrimônio Público Municipal aos participantes
do Programa de Desenvolvimento Comunitário - PRODECOM.
§ 1º As áreas de terreno referidas neste artigo, são representadas por 59 (cinquenta e nove) lotes localizados no
Bairro Interlagos com área total de 14.510m² (quatorze mil e quinhentos e dez metros quadrados), avaliados a razão de
Cr$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete cruzeiros) por metro quadrado, a saber:
- os lotes 8 a 28, da Quadra 39;
- os lotes 8 a 24, da Quadra 40;
- os lotes 8 a 20, da Quadra 41 e
- os lotes 8 a 15, da Quadra 42.
§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior, em caso de atraso no pagamento ou de alienação posterior será corrigido de
3 em 3 meses de acordo com os índices de correção da Unidade de Padrão Capital - UPC.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 
Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 1981.
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Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração