| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA, E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO. |
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DECRETO Nº 2948 DE 31 DE MARÇO DE 2004. PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA, E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO. Considerando a data limite estabelecida para o pagamento com desconto do IPTU em parcela única e o prazo para pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, previsto para o dia 31 de março de 2004; Considerando que a Lei Municipal nº 6.910 de 16 de março de 2004, concede desconto de 15%, além daquele previsto no Decreto nº 2.922 de 08 de janeiro de 2004, no pagamento à vista e em parcela única, do IPTU dos lotes vagos em que for efetuada a limpeza até 30 de abril, O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento com desconto de 15%(quinze por cento) do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única e o prazo para pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, para o dia 30 de abril de 2004. Parágrafo Único - A prorrogação prevista no "caput" deste artigo não se aplica à permuta de créditos de servidores públicos municipais com o pagamento do IPTU prevista nas Leis nº 6.749 de 27 de dezembro de 2002 e 6.917 de 22 de março de 2004. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal