| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 2949 DE 1º DE ABRIL DE 2004. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de Interesse Social a atividade de Piscicultura no Município de Sete Lagoas/MG. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal