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norma nº 2949/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2949 / 2004
Date 2004-04-01
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2949 DE 1º DE ABRIL DE 2004.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Interesse Social a atividade de Piscicultura no Município de Sete Lagoas/MG.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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