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norma nº 2950/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2950 / 2004
Date 2004-04-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HELVÉCIO ESPÍNDOLA DO AMARAL, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA DO BARREIRO.
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DECRETO Nº 2950 DE 14 DE ABRIL DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HELVÉCIO ESPÍNDOLA DO AMARAL, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA HORTA
COMUNITÁRIA DO BARREIRO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o
seguinte imóvel, de propriedade de Helvécio Espíndola do Amaral, localizado no Barreiro, medindo 32.056,41 m2 (trinta e
dois mil e cinqüenta e seis metros e quarenta e um centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: do
ponto 01 ao ponto 02 com extensão de 342,97 metros confrontando com terrenos de Helvécio Espíndola do Amaral, do ponto
02 ao ponto 03 com extensão de 60,00 m confrontando com terrenos de Helvécio Espíndola do Amaral, do ponto 03 ao ponto
04 com extensão de 60,00 m confrontando com terrenos de Helvécio Espíndola do Amaral, do ponto 04 ao ponto 05 com
extensão de 63,00 m confrontando com terrenos de Helvécio Espíndola do Amaral, do ponto 05 ao ponto 06 com extensão de
80,00 m confrontando com o bairro Barreiro, do ponto 06 ao ponto 07 com extensão de 77,00 m confrontando com o bairro
Barreiro, do ponto 07 ao ponto 08 com extensão de 30,00 m confrontando com o bairro Barreiro, do ponto 08 ao ponto 09
com extensão de 24,00 m confrontando com o bairro Barreiro, do ponto 09 ao ponto 10 com extensão de 36,00 m
confrontando com o bairro Barreiro, do ponto 10 ao ponto 11 com extensão de 36,00 m confrontando com o bairro Barreiro,
do ponto 11 ao ponto 12 com extensão de 26,00 m confrontando com o bairro Barreiro, do ponto 12 ao ponto 13 com
extensão de 26,00 m confrontando com o bairro Barreiro, do ponto 13 ao ponto 14 com extensão de 74,00 m confrontando
com o bairro Barreiro, do ponto 14 ao ponto 15 com extensão de 32,00 m confrontando com o bairro Barreiro; do ponto 15
ao ponto 16 com extensão de 48,00 m confrontando com o bairro Barreiro, do ponto 16 ao ponto 01 com extensão de 68,00 m
confrontando com o bairro Barreiro.
Art. 2º A planta e memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a implantação da Horta Comunitária do Barreiro.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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