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norma nº 2951/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2951 / 2004
Date 2004-04-14
EmentaRETIFICA O DECRETO Nº 1818 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS QUE MARGEIAM O CÓRREGO DO BOQUEIRÃO PARA ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA AVENIDA SANITÁRIA.
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DECRETO Nº 2951 DE 14 DE ABRIL DE 2004.
RETIFICA O DECRETO Nº 1818 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS QUE MARGEIAM O CÓRREGO DO
BOQUEIRÃO PARA ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA AVENIDA SANITÁRIA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e
alínea "a" do inc.I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º A alínea r.1 do inciso II, do artigo 1º do Decreto nº 1.818 de 06 de dezembro de 1991 para a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º . ...
r.1) área de terreno medindo 474,75 m2 (quatrocentos e setenta e quatro metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), constituída de 2,25 m2 do lote 03 da quadra 21, de 112,50 m2 do lote 04 da quadra 21, de 360,00 m2 do lote
12 da quadra 22, de propriedade de José Roberto de Moura Giordani."
Art. 2º O croqui e memorial descritivo da área referida no artigo 1º fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do decreto nº 2.807 de 26 de
setembro de 2002..
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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