| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 6714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2952 DE 20 DE ABRIL DE 2004. DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando a necessidade de contenção dos gastos, para racionalização das despesas inerentes às atividades de funcionamento, DECRETA: Art. 1º O expediente nas repartições públicas da Administração Municipal Direta e Indireta, a partir de 03 de maio de 2004, será de um único turno, das 12:00 horas às 17:00 horas. Art. 1º O expediente na Secretaria Municipal de Promoção Social, a partir de 03 de novembro de 2004, será de um único turno, das 7:30 horas às 13:00 horas. Parágrafo Único - Os serviços considerados essenciais continuarão a ser executados na forma da lei. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 3.005 21 DE OUTUBRO DE 2004 Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal