| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2953 DE 22 DE ABRIL DE 2004. NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no suo das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo o disposto no art. 4º da Lei nº 6.487 de 31 de maio de 2001 e suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados como membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, instituído pela Lei nº 6.487 de 31 de maio de 2001, em substituição aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Subsede de Sete Lagoas/MG - Sind-Ute/SL, indicados no Decreto nº 2.87 de 26 de junho de 2003: Titular: Gilmar Alves Dias Suplente: Jussara Aparecida Correia Mendes Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal