| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | MODIFICA O DECRETO Nº 2751 DE 04 DE ABRIL DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2954 DE 22 DE ABRIL DE 2004. MODIFICA O DECRETO Nº 2751 DE 04 DE ABRIL DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O inc. II do art. 1º do Decreto nº 2.751 de 04 de abril de 2002 que regulamenta a Lei Municipal nº 6.586, de 26 de dezembro de 2001, que Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Sete Lagoas, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... ... II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; ..." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal