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norma nº 2954/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2954 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaMODIFICA O DECRETO Nº 2751 DE 04 DE ABRIL DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2954 DE 22 DE ABRIL DE 2004.
MODIFICA O DECRETO Nº 2751 DE 04 DE ABRIL DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA A
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo
102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O inc. II do art. 1º do Decreto nº 2.751 de 04 de abril de 2002 que regulamenta a Lei Municipal nº 6.586, de 26
de dezembro de 2001, que Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no município de Sete Lagoas, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares
relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
..."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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