| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2955 DE 22 DE ABRIL DE 2004. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pelo Decreto 2.760 de 16 de abril de 2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: "REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. ... Art. 4º A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, e terá três membros e seus respectivos suplentes, sendo: I - O Presidente, com nível superior e com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; II - 1(um) representante da sociedade civil ligado à área de trânsito; III - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos. § 1º Cada membro da JARI será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo Suplente, cuja designação obedecerá as condições exigidas para a dos membros titulares; ..." "Art. 5º O Mandato dos membros da JARI será de dois anos, admitida a recondução por períodos sucessivos. ..." "Art. 7º ... ... II - pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados por sentenças transitadas em julgado; ... V - os condutores de veículos que tenham perdido pontos em seus prontuários." "Art. 8º ... VI - apresentar quadrimestralmente ao CETRAN estatísticas dos julgamentos e relatórios das atividades da JARI; ..." "Art. 12 Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria de votos, devendo ser assinados por todos os membros presentes, titulares ou suplentes. ..." "Art. 14 Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos alternadamente aos seus três membros, como relatores, e salvo motivo justo, julgados em ordem cronológica de interposição." "Art. 15 (Revogado)" "Art. 16 Não será admitida a sustentação oral das partes ou de seus procuradores no julgamento dos recursos. ..." "Art. 18 Cabe ao órgão ou entidade junto ao qual funcione a JARI, prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir o seu pleno funcionamento." "Art. 19 O recurso deverá ser interposto perante autoridade que impôs a penalidade, mediante petição escrita dirigida ao presidente da JARI, nos moldes do art. 282, caput, e parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro. ..." "Art. 24 Das decisões da JARI caberá recurso para o CETRAN, no prazo de trinta dias, contados da publicação da decisão no órgão de imprensa do Município e conforme a Deliberação nº 20 do mesmo Conselho. Parágrafo Único - Os recursos deverão ser remetidos ao CETRAN, devidamente instruídos, especialmente no que tange à: I - data de julgamento; II - data de publicação; III - data de protocolo e; IV - demais documentos" "Art. 26 ... Parágrafo Único - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos em sessão plenária dos membros da Junta, e quando necessário através de consulta ao CETRAN/MG e/ou órgão máximo executivo de trânsito da União. ..." Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto nº 2.902 de 1º de outubro de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal