| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO VITOR VISANDO À ABERTURA LATERAL DO CENTRAL PARQUE NO BAIRRO BOA VISTA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2956 DE 23 DE ABRIL DE 2004. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO VITOR VISANDO À ABERTURA LATERAL DO CENTRAL PARQUE NO BAIRRO BOA VISTA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele o seguinte imóvel com benfeitorias edificadas, de propriedade de Pedro Vitor: I - lote de terreno localizado na rua Goiás nº 303, no Bairro Boa Vista, medindo 347,00m2(trezentos e quarenta e sete metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua Goiás, pelo lado esquerdo com extensão de 29,60 metros confrontando com o nº 315, pelo fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com terrenos da Propriedade da Prefeitura Municipal e pelo lado direito com extensão de 27,40 metros confrontando com o nº 287. II - uma área construída em alvenaria com 32,94m2(trinta e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados), composta de 03 cômodos e 01 banheiro externo, sendo o telhado de madeira e telha francesa e o piso em cimento natado. Art. 2º A planta e memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura lateral do Central Parque no bairro Boa Vista. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal