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norma nº 2957/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2957 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL VISANDO À ABERTURA DE VIA DE ACESSO A EMPRESA BRACO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
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DECRETO Nº 2957 DE 28 DE ABRIL DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL VISANDO À ABERTURA DE VIA DE ACESSO A EMPRESA BRACO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele o
seguinte imóvel, localizado no Bairro Progresso, de propriedade de Genedly Constantino de Oliveira, medindo
3.775,52m2(três mil setecentos e setenta e cinco metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados) com os seguintes
limites e confrontações: pela frente com extensão de 20,00 metros confrontando com a rua de acesso a empresa Elma
Chips, pelo lado esquerdo com extensão de 471,94 metros confrontando com quem de direito, pelo fundo com extensão de
20,00 metros confrontando com terrenos de propriedade de Braco - Importadora e Exportadora Ltda e pelo lado direito com
extensão de 471,94 metros confrontando com terrenos da Transportadora Della Volpe.
Art. 2º A planta e memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a abertura de via de acesso à empresa Braco Importadora e
Exportadora Ltda.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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