| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2960 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O FÓRUM DE LÍDERES EMPRESARIAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2960 DE 06 DE MAIO DE 2004. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O FÓRUM DE LÍDERES EMPRESARIAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Considerando a necessidade de modernizar as escolas municipais do Município, para melhorar a eficiência e a eficácia da gestão escolar de modo a agilizar o processamento de dados e informações, propiciando a melhoria da qualidade do ensino, Considerando que o convênio a ser celebrado não acarretará ônus financeiro para o Município, sendo dispensável assim a autorização legislativa, conforme determina a Sumula 17 do TCMG., DECRETA: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o FORUM DE LÍDERES EMPRESARAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.013.863/0001/91, estabelecido na Avenida do Contorno, 4480, Bairro Funcionários, em Belo Horizonte Minas Gerais. Art. 2º O convênio de que trata o artigo 1º tem por objeto o apoio da Prefeitura Municipal ao Fórum, para implantação do PMGE - Programa de Modernização da Gestão Escolar, através do Mestre Ágil-Sistema de Gestão de Escolas e Cursos, nas escolas municipais, com a finalidade de contribuir para a melhoria da eficiência e da eficácia da gestão escolar. Art. 3º As obrigações dos convenentes serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação em acordo com Fórum de Líderes Empresariais. Art. 4º O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 6(seis) anos. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de maio de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal