| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE RENDAS MOBILIÁRIAS A ESTABELECER DATA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN DE EMPRESAS COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 6724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2962 DE 13 DE MAIO DE 2004. AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE RENDAS MOBILIÁRIAS A ESTABELECER DATA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN DE EMPRESAS COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e pelo parágrafo único do art. 254 da lei Complementar nº 74/2002 e, Considerando as dificuldades que encontram as empresas tomadoras de serviços que efetuam retenção do ISSQN e das empresas prestadoras de serviços que têm estrutura organizacional de contabilidade e pagamento fora do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica o Superintendente de Rendas Mobiliárias autorizado a estipular a data de recolhimento do ISSQN, incidente nas operações de retenção na fonte e empresas que tenham, comprovadamente, estrutura organizacional de contabilidade e pagamento estabelecida fora do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Para o pagamento efetuado após o prazo estabelecido pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias, em conformidade com o artigo anterior, serão aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 74/2002. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal