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norma nº 2962/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2962 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaAUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE RENDAS MOBILIÁRIAS A ESTABELECER DATA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN DE EMPRESAS COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2962 DE 13 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE RENDAS MOBILIÁRIAS A ESTABELECER DATA PARA RECOLHIMENTO DO ISSQN DE EMPRESAS COM
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e pelo parágrafo único do art. 254 da lei Complementar nº 74/2002 e, Considerando
as dificuldades que encontram as empresas tomadoras de serviços que efetuam retenção do ISSQN e das empresas
prestadoras de serviços que têm estrutura organizacional de contabilidade e pagamento fora do Município de Sete Lagoas,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Superintendente de Rendas Mobiliárias autorizado a estipular a data de recolhimento do ISSQN, incidente
nas operações de retenção na fonte e empresas que tenham, comprovadamente, estrutura organizacional de contabilidade e
pagamento estabelecida fora do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Para o pagamento efetuado após o prazo estabelecido pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias, em conformidade
com o artigo anterior, serão aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 74/2002.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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