| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2963 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | PROIBE ATIVIDADES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA NO ENTORNO DA LAGOA DO CERCADINHO. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2963 DE 13 DE MAIO DE 2004. PROIBE ATIVIDADES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA NO ENTORNO DA LAGOA DO CERCADINHO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam proibidas, no entorno da Lagoa do Cercadinho, especialmente nos bens de domínio público, a instalação de qualquer tipo de atividade comercial ou o comércio ambulante de qualquer espécie. Art. 2º A fiscalização do local ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMAMADS. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal