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norma nº 2963/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2963 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaPROIBE ATIVIDADES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA NO ENTORNO DA LAGOA DO CERCADINHO.
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DECRETO Nº 2963 DE 13 DE MAIO DE 2004.
PROIBE ATIVIDADES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA NO ENTORNO DA LAGOA DO CERCADINHO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam proibidas, no entorno da Lagoa do Cercadinho, especialmente nos bens de domínio público, a instalação de
qualquer tipo de atividade comercial ou o comércio ambulante de qualquer espécie.
Art. 2º A fiscalização do local ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SMAMADS.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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