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norma nº 2862/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2862 / 2003
Date 2003-04-10
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 2862 DE 10 DE ABRIL DE 2003.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas da Administração Municipal no dia 17(dezessete) de
abril de 2003, Quinta-feira Santa.
Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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