| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | CRIA O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR NO CENTRO TÉCNOLÓGICO DE SETE LAGOAS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE FUMEP. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2978 DE 06 DE JULHO DE 2004. CRIA O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR NO CENTRO TÉCNOLÓGICO DE SETE LAGOAS - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica criado no Centro Tecnológico de Sete Lagoas o Curso Pré-Vestibular, para atender exclusivamente alunos carentes da Rede Pública de Ensino. Art. 2º Os requisitos e qualificações a serem exigidas para ingresso no Curso Pré-Vestibular serão devidamente publicados pela Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP no Órgão de Publicação Oficial do Município. Art. 3º A regulamentação deste Decreto se fará por atos próprios da FUMEP. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal