| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | CANCELA INCRIÇÕES NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2979 DE 07 DE JULHO DE 2004. CANCELA INCRIÇÕES NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam canceladas as seguintes inscrições no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ de órgãos da Administração Municipal Direta: I - 16.857.146/0001-98 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; II - 16.857.161/0001-36 Secretaria Municipal de Educação e Cultura; III - 16.861.510/0001-93 Secretaria Municipal de Turismo; IV - 16.861.569/0001-81 Secretaria Municipal de Governo; V - 21.140.736/0001-35 Secretaria Municipal de Administração; VI - 21.140.744/0001-81 Secretaria Municipal de Fazenda; VII - 21.140.751/0001-83 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Previdência social; VIII - 21.140.769/0001-85 Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal