| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 2004 |
| Date | 2004-07-13 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2895, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 2982 DE 13 DE JULHO DE 2004. ALTERA O § 1º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2895, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XIII, do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 2.895 de 02 de Setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... § 1º Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária terão alvará sanitário expedido pela autoridade sanitária competente, municipal ou estadual, conforme habilitação e condição de gestão, com validade de um ano a partir de sua emissão, renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo sua renovação ser requerida no mínimo cento e vinte dias antes do término de sua vigência.". Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de julho de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal