| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 2004 |
| Date | 2004-07-14 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE CRIAÇÃO DE LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2983 DE 14 DE JULHO DE 2004. INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE CRIAÇÃO DE LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do art. 102, da Lei Orgânica deste Município e Considerando a demanda de usuários do transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas, Considerando a necessidade de criação de outras linhas do transporte coletivo urbano, DECRETA: Art. 1º Fica instituída Comissão para análise de criação de 25 (vinte e cinco) novas linhas do Transporte Coletivo Urbano no âmbito do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Compete à Comissão providenciar os estudos e efetivar as medidas necessárias para a criação de outras linhas, bem como os respectivos itinerários, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação deste Decreto, a conclusão da análise realizada. Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros para, sob a Presidência do primeiro, integrar a Comissão: I - Carlos Roberto Vale dos Reis; II - Ébio Tadeu Rezende de Oliveira; III - Aluísio Barbosa Júnior; IV - Nilton Ligório Antunes; V - Márzio Henrique França Nascimento. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal