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norma nº 2988/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2988 / 2004
Date 2004-08-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO MONTREAL, DE PROPRIEDADE DE GERALDO CRISPIM DE SOUZA.
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DECRETO Nº 2988 DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO MONTREAL, DE PROPRIEDADE DE GERALDO CRISPIM DE SOUZA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o
lote 02 da quadra 70 do bairro Montreal, medindo 360,00m2 de propriedade de Geraldo Crispim de Souza com os seguintes
limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00m confrontando com a rua das Rosas, pelo fundo com extensão
de 12,00m confrontando com o lote 04, pelo lado esquerdo com extensão de 30,00m confrontando com o lote 01 e pelo lado
direito com extensão de 30,00m confrontando com o lote 03;
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização dos imóveis desapropriados fazem parte integrante
deste decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto tem por objetivo desocupar a área em questão, por tratar-se de área de
risco, devidamente comprovada através de laudo técnico.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de agosto de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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