| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2004 |
| Date | 2004-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2991 DE 06 DE AGOSTO DE 2004. AUTORIZA A EXTINÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e pelo art. 391 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002., DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a extinção de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, através de transação, nos termos especificados neste decreto. Art. 2º A transação será realizada no interesse da Fazenda Pública, mediante concessões mútuas, para extinguir litígio em matéria de alta indagação de fato ou de direito, quando houver justificada dúvida quanto aos fatos ou ao direito, bem assim quando, comprovadamente, for inviável o recebimento integral do credito tributário, e em qualquer hipótese, concorram, a juízo da Secretaria Municipal de Fazenda uma das seguintes condições: I - compensar parte da obrigação havida nos casos em que sejam, reciprocamente, credor e devedor um do outro; II - receber, a Fazenda Publica, e fornecer, o contribuinte, bens da necessidade essencial do Município em dação em pagamento; e III - pagar, o contribuinte, o valor do débito consolidado, considerando nesse, a Fazenda Pública, o tempo médio de discussão em juízo da respectiva causa. Art. 3º A transação de que trata o artigo anterior dependerá de aprovação por resolução conjunta do Secretário Municipal de Fazenda e do Procurador Geral do Município, que será publicada no órgão oficial do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de agosto de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal