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norma nº 2993/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 2993 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaDEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004.
native_id6755

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DECRETO Nº 2993 DE 23 DE AGOSTO DE 2004.
DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando a previsão do artigo 298 da Lei Complementar 074 de 27 de
dezembro de 2.002, DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2004, deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais até o dia 20 de setembro de 2004, através da rede bancária local autorizada.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de agosto de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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