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norma nº 3000/2004

Tipo Decreto
Número / Ano 3000 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO DE PROPRIEDADE DE HELMO ALVES COSTA.
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DECRETO Nº 3000 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO DE PROPRIEDADE DE HELMO ALVES COSTA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do art.
102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
os lotes 09 e 10, da quadra 05, do Bairro Jardim Universitário, de propriedade de Helmo Alves Costa, com os seguintes
limites medidas e confrontações: Lote 09: medindo 540,00m2(quinhentos e quarenta metros quadrados) confrontando pela
frente com extensão de 15,00 metros com a Avenida Marechal Castelo Branco, pelo lado direito com extensão de 36,00
metros com o lote 08 da quadra 05, pelo fundo com extensão de 15,00 metros com a Rua "N" e lado esquerdo com extensão
de 36,00 metros com o lote 10 da quadra 05 e Lote 10: medindo 540,00m2(quinhentos e quarenta metros quadrados)
confrontando pela frente com extensão de 15,00 metros com a Avenida Marechal Castelo Branco, pelo lado direito com
extensão de 36,00 metros com o lote 09 da quadra 05, pelo fundo com extensão de 15,00 metros com a Rua "N" e lado
esquerdo com extensão de 36,00 metros Com o lote 11 da quadra 05.
Parágrafo Único - O memorial descritivo e a planta de localização dos imóveis desapropriados fazem parte integrante
deste decreto.
Art. 2º Os imóveis desapropriados através deste decreto serão utilizados para escoamento de águas pluviais.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituras Municipais de Sete Lagoas, 21 de setembro de 2004
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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