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norma nº 2866/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2866 / 2003
Date 2003-04-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2780 DE 11 DE JUNHO DE 2.002.
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DECRETO Nº 2866 23 DE ABRIL DE 2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2780 DE 11 DE JUNHO DE 2.002.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d" inc.XII do art.
39 e inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas., DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 2.780 de 11 de junho de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: "MAJORA TARIFAS
DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - TÁXIS."
Art. 2º O "caput" art. 1º do Decreto nº 2.780 de 11 de junho de 2.002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A partir de zero hora do dia 01 de julho de 2.002, as tarifas do transporte coletivo de passageiros (táxis),
passarão a ser cobrados nos seguintes valores:
..."
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 23 de abril de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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