| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2780 DE 11 DE JUNHO DE 2.002. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2866 23 DE ABRIL DE 2003. DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2780 DE 11 DE JUNHO DE 2.002. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "d" inc.XII do art. 39 e inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas., DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto nº 2.780 de 11 de junho de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: "MAJORA TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - TÁXIS." Art. 2º O "caput" art. 1º do Decreto nº 2.780 de 11 de junho de 2.002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A partir de zero hora do dia 01 de julho de 2.002, as tarifas do transporte coletivo de passageiros (táxis), passarão a ser cobrados nos seguintes valores: ..." Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 23 de abril de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal