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norma nº 2854/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2854 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL COM BENFEITORIAS EDIFICADAS, DE PROPRIEDADE DE EUGÊNIA DE SOUZA SANTOS.
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DECRETO Nº 2854 DE 25 DE MARÇO DE 2003.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL COM BENFEITORIAS EDIFICADAS, DE PROPRIEDADE DE EUGÊNIA DE SOUZA SANTOS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando o Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras
sobre a Acomodação de Subsolo ocorrida na Rua Joaquim Vicente Ferreira no bairro da Indústrias no Município de Sete
Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o
seguinte lote de terreno de nº 15 da quadra 10 do Bairro das Indústrias, com benfeitorias edificadas, de propriedade de
Eugênia de Souza Santos:
I - Lote de terreno de nº 15(quinze) da quadra 10(dez), situado à Rua Joaquim Vicente Ferreira número 247(duzentos e
quarenta e sete), no Bairro das Indústrias, medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: Pela frente numa extensão de 12,80 m confrontando-se com a Rua Joaquim Vicente Ferreira, pelo
lado direito com extensão de 10,00m confrontando com o lote 18, com extensão de 10,00 m confrontando com o lote 17 e
com extensão de 10,00 m confrontando com o lote 18, pelo fundo com extensão de 11,80 confrontando-se com os lotes 21,
pelo lado esquerdo com extensão de 30,20 m confrontando-se com o lote 14.
II - Benfeitorias: Uma casa medindo 112,90m2 e cinco barracões medindo 144,80m², sendo todas as construções em péssimo
estado de conservação, sem cobertura, sem portas e sem janelas.
Parágrafo Único - O Parecer Técnico, o Croqui das benfeitorias, o Memorial Descritivo, a Planta de Localização da área
desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 2º As desapropriações tratadas neste decreto objetivam a declaração da área como "Non Aedificandi".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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