| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2003. |
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DECRETO Nº 2855 DE 27 DE MARÇO DE 2003. DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2003. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando a previsão do artigo 298 da Lei Complementar 074 de 27 de dezembro de 2.002., DECRETA: Art. 1º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2003, deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 30 de abril de 2003, através da rede bancária local autorizada. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de março de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal