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norma nº 2860/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2860 / 2003
Date 2003-04-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM MOREIRA, VISANDO À FUTURA AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2860 DE 04 DE ABRIL DE 2003.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM MOREIRA, VISANDO À FUTURA AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando as exigências da Fundação Estadual de Meio Ambiente -
FEAM, para estabelecimento de reserva contígua ao atual Aterro Sanitário, com vistas à sua futura ampliação, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a
seguinte área de terreno pertencente à Joaquim Moreira, medindo um total de 30,0050HA(trinta hectares e cinqüenta
centiares) parte da Fazenda das Flores com os seguintes limites e confrontações: Pela frente com extensão de 448,369
metros confrontando com a estrada que liga o Município de Sete Lagoas à cidade de Araçaí, nas imediações do Km 10, pelo
lado direito com extensão de 371,66 metros confrontando com área utilizada pelo Aterro Sanitário de Sete Lagoas e
203,645 metros confrontando com terrenos de Joaquim Moreira, pelo fundo com extensão de 849,408 metros confrontando com
terrenos de Joaquim Moreira e pelo lado esquerdo com extensão de 449,402 metros confrontando com terrenos de Joaquim
Moreira.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização da área desapropriada fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a ampliação do Aterro Sanitário do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de abril de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
(Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal)
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DECRETO Nº 2860-A, DE 04 DE ABRIL DE 2003.
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município e atendendo o disposto no art.3º da Lei nº 4.883 de 19 de setembro de 1.994, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Idoso criado pela Municipal nº 4.883 de 19 de setembro de
1.994, os representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Fazenda: Ailton Claret Domingos
II - Secretaria Municipal de Promoção Social: Maria Angélica de Oliveira Dias
III - Secretaria Municipal de Cultura: Leandro Lupiano de Abreu
IV - Secretaria Municipal de Educação: Nádia Maria França Teixeira
V - Secretaria Municipal de Esporte: Paulo Roberto Durães de Castilho
VI - Sindicato do Comércio Varejista de Sete Lagoas: Carlos Henrique Paiva Andrade
VII - Lions Clube Sete Lagoas Alvorada: Pedro Ivo Batista
VIII - Sociedade São Vicente de Paula: Felisberto Gregório de Abreu
IX - Câmara dos Dirigentes Logistas - CDL: Aluízio da Silveira
XI - Grupo de Convivência da Terceira Idade: Antônio Diniz
XII - União Representativa das Entidades de Classe de Sete Lagoas e Região: José Geraldo Raposo
XII - Diocese de Sete Lagoas: Padre Dirceu Rodrigues da Silva
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de abril de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal 

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