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norma nº 2869/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2869 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 6779 DE 07 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (PEPTM) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG.
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DECRETO Nº 2869 DE 06 DE MAIO DE 2003.
REGULAMENTA A LEI Nº 6779 DE 07 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS
MOBILIÁRIOS (PEPTM) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - MG.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc.IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município e atendendo as disposições da Lei nº 6.779 de 07 de abril de 2003, DECRETA:
Art. 1º Alternativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 6.577 de 10 de dezembro de 2001, poderá a pessoa
jurídica ou física optar pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município
de Sete Lagoas - MG, instituído pela Lei nº 6.779 de 07 de abril de 2003.
Art. 2º O Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG,
destina-se a promover a regularização de créditos tributários mobiliários, constituídos através de procedimentos
fiscais ou denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos
créditos em até 90(noventa) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo Único - Somente serão beneficiados pelo Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários - (PEPTM)
os créditos tributários mobiliários tratados no " caput " deste artigo, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2000.
Art. 3º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG
implica aceitação plena de todas as condições estabelecidas na Lei nº 6.779 de 07 de abril de 2003 e neste Decreto,
caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores nele incluídos regular constituição dos respectivos créditos.
Art. 4º O atraso na quitação de qualquer parcela por período superior a 60(sessenta dias), implicará na exclusão da
pessoa jurídica ou física do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete
Lagoas - MG.
Parágrafo Único - A pessoa jurídica ou física excluída do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários
(PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG, poderá reativar o parcelamento original, desde que promova a regularização da
situação que deu causa à exclusão do programa.
Art. 5º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG
deverá ser formulada pela pessoa jurídica ou física mediante preenchimento dos formulários constantes nos anexos I, II,
III e IV deste Decreto e protocolizados na Superintendência de Rendas Mobiliárias, nos quais serão indicados os
créditos a serem incluídos no programa.
§ 1º Caso a pessoa jurídica possua mais de um estabelecimento no município, a adesão ao Programa Especial de
Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG deverá ser formalizada distinta e
individualmente em relação a cada inscrição municipal na qual a dívida deve ser incluída no Programa a que se vincula.
§ 2º A adesão de que trata este artigo, será instruída mediante:
I - Cópia do Contrato Social ou alteração contratual consolidada quando requerida e assinada pelo (s) Sócio(s);
II - Cópia do Contrato Social ou alteração contratual consolidada e instrumento de procuração quando requerida pelo
preposto.
§ 3º O pagamento da primeira parcela, que deverá ser efetuado no prazo máximo de 30(trinta) dias contados da inclusão
no Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG, caracteriza a
efetivação da adesão da pessoa jurídica ou física ao Programa.
§ 4º A Superintendência de Rendas Mobiliarias emitirá a guia de recolhimento da primeira parcela na data da concessão
do benefício, e as demais guias mensalmente, mediante a comprovação do pagamento da parcela do mês anterior e ao
pagamento regular dos tributos mobiliários vencidos no mês;
§ 5º Havendo créditos ajuizados, a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do
Município de Sete Lagoas - MG deverá ser autorizada pela Procuradoria Geral do Município, por meio do formulário
aprovado pelo anexo IV deste Decreto, que proporá a suspensão das ações de execução fiscal enquanto o parcelamento
estiver sendo cumprido, devendo as custas judiciais serem recolhidas.
§ 6º A retificação dos valores objetos da confissão de dívida, regularmente constituídos na forma do disposto no artigo
3º deste Decreto, incluídos no parcelamento, só é admissível mediante a comprovação, através de documentação hábil, do
erro quanto aos valores originalmente confessados.
§ 7º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG
sujeita o contribuinte ao pagamento regular dos tributos mobiliários vincendos posteriormente à data da sua efetivação.
Art. 6º Os créditos mobiliários objetos do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do
Município de Sete Lagoas - MG compreendem o valor principal, a correção monetária, os juros e as multas devidos até a
data da concessão do benefício.
Parágrafo Único - Para a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de
Sete Lagoas - MG deverá a pessoa jurídica ou física estar em dia com o pagamento das taxas municipais referente ao
exercício em que se der a opção pela adesão ao Programa.
Art. 7º Os créditos tributários mobiliários, do optante contribuinte, poderão ser pagos em até 90 (noventa) parcelas
mensais e consecutivas.
§ 1º O valor de cada parcela corresponderá a no mínimo 1/90(um noventa avos) do valor objeto do parcelamento, não
podendo ser inferior a:
I - R$ 50,00 para pessoa jurídica;
II - R$ 30,00 para pessoa física.
§ 2º O saldo devedor do parcelamento sujeita-se, a partir da data da concessão do beneficio:
I - à atualização, no dia 1º de janeiro de cada exercício, efetuada com base na variação do Índice de Preços ao
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Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo IBGE, acumulado nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao da
atualização;
II - à incidência de juros de 1%(um) por cento ao mês sobre o valor atualizado, calculados no primeiro dia de cada mês
subseqüente à concessão.
Art. 8º Entende-se por contribuinte de créditos tributários mobiliários, para fins de aplicação do disposto no artigo
anterior todos aqueles definidos pelo artigo 33 da Lei Complementar 074 de 27 de dezembro de 2002.
Art. 9º Poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete
Lagoas - MG saldos de parcelamento efetuados com base na Lei 6.577 de 10 de dezembro de 2001, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2000.
§ 1º O saldo devedor do parcelamento efetuado com base na Lei 6.577 de 10 de dezembro de 2001, incluído no Programa
Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM ) do Município de Sete Lagoas - MG será atualizado conforme o
artigo 3º da Lei 6.779 de 07 de abril de 2003.
§ 2º O saldo remanescente do parcelamento efetuado com base na Lei 6.577 de 10 de dezembro de 2001, será dividido pelo
nº de parcelas restantes, não podendo ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica;
II - R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física.
Art. 10 - A exclusão da pessoa jurídica ou física do Programa Especial de Parcelamento de Tributos Mobiliários (PEPTM)
do Município de Sete Lagoas - MG dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei 6.779 de 07 de abril de 2003 e neste Decreto;
II - falência ou extinção da pessoa jurídica;
III - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do patrimônio permanecerem estabelecidas
no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Programa Especial de Parcelamento de Tributos
Mobiliários (PEPTM) do Município de Sete Lagoas - MG;
IV - supressão ou redução de tributo mediante conduta deferida em lei federal como crime contra a ordem tributária;
V - atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias;
VI - a pessoa jurídica deixar de ter estabelecimento no Município.
Art. 11 - A constituição dos créditos tributários mobiliários objetos do parcelamento, não inibe o lançamento das
diferenças posteriores, apuradas pelo fisco em ação fiscal competente.
Art. 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de maio de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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