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norma nº 2870/2003

Tipo Decreto
Número / Ano 2870 / 2003
Date 2003-05-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM MOREIRA FILHO, VISANDO À FUTURA AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 2870 DE 07 DE MAIO DE 2003.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM MOREIRA FILHO, VISANDO À FUTURA AMPLIAÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, Considerando as exigências da Fundação Estadual de Meio Ambiente -
FEAM, para estabelecimento de reserva contígua ao atual Aterro Sanitário, com vistas à sua futura ampliação, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, a
seguinte área de terreno pertencente à Joaquim Moreira Filho, medindo um total de 30,0050HA(trinta hectares e cinqüenta
centiares) parte da Fazenda das Flores com os seguintes limites e confrontações: Pela frente com extensão de 448,369
metros confrontando com a estrada que liga o Município de Sete Lagoas à cidade de Araçaí, nas imediações do Km 10, pelo
lado direito com extensão de 371,66 metros confrontando com área utilizada pelo Aterro Sanitário de Sete Lagoas e
203,645 metros confrontando com terrenos de Joaquim Moreira Filho, pelo fundo com extensão de 849,408 metros
confrontando com terrenos de Joaquim Moreira Filho e pelo lado esquerdo com extensão de 449,402 metros confrontando com
terrenos de Joaquim Moreira Filho.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo e a Planta de Localização da área desapropriada fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 2º A desapropriação tratada neste decreto objetiva a ampliação do Aterro Sanitário do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de maio de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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