| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2873 DE 28 DE MAIO DE 2003. ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 do Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Excepcionalmente, a Taxa de Fiscalização Sanitária, referente ao exercício financeiro de 2003, por motivo de força maior no envio das guias de pagamento, poderá ser quitado até o dia 30 de junho de 2003, sem os acréscimos legais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de maio de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal